Audiência pública para a consolidação do Plano Estadual Pena Justa: Participe!

Com o objetivo de discutir o Plano Pena Justa – iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da União para melhorar as condições do sistema prisional –, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) disponibiliza o formulário eletrônico para consulta pública.

As contribuições podem ser feitas até 25 de julho, data-limite para participação.  

Acesse em https://forms.office.com/pages/responsepage.aspx?id=9DXYTEBUj0CTo5dfwXw4SmEQVel43QVMgHdDipdV8G1UOUozUDJBMjlRSFVQVFJZTEo5SkVSS0Y4Ny4u&route=shorturl

A consulta pública permite que a sociedade civil, pessoas presas e seus familiares, organizações de direitos humanos e cidadãos em geral enviem propostas e apontamentos.

A iniciativa cumpre diretrizes fixadas pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assegurando participação social ampla, com especial atenção à equidade de gênero, raça e grupos vulnerabilizados.  

Plano   

O Plano Pena Justa é coordenado pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, instituído como espaço de governança responsável pela elaboração, pela implementação e pelo monitoramento das ações no território baiano, em consonância com o Plano Nacional homologado pelo STF em 2024.

Quatro eixos principais estruturam o Plano Pena:  controle da entrada e das vagas no sistema; qualidade da ambiência, dos serviços e das estruturas prisionais; processos de saída e reintegração social; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional.