Bahia regulamenta programa de habitação para servidores

Norma publicada no Diário Oficial avança no uso da margem da Credcesta para financiamento habitacional

Uma instrução normativa publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia detalha as regras do Programa Minha Casa Minha Vida – Bahia: Parcerias do Servidor Público, avançando na regulamentação da Lei nº 14.800/2024.

O texto estabelece procedimentos para concessão de subsídios e amplia as bases para um modelo estadual de financiamento habitacional voltado exclusivamente aos servidores públicos.

A norma surge logo após a indicação apresentada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) pela deputada Fabíola Mansur (Partido Socialista Brasileiro – PSB), que propôs ao governador Jerônimo Rodrigues o uso da margem consignável de 30% liberada com o fim dos descontos da Credcesta — linha de crédito consignado operada pelo Banco Master — para viabilizar a compra da casa própria pelos servidores estaduais.

A proposição foi construída a partir de uma articulação iniciada há anos pelo coordenador nacional do movimento sindical do PSB e dirigente nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Claudemir Santana (Pigue), e pelo vice-presidente da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), Reonei Menezes. 

“Essa publicação confirma um passo decisivo.

A luta que eu e o companheiro Reonei iniciamos há muitos anos finalmente encontra respaldo institucional,” afirmou Claudemir Santana. Segundo Pigue, o fim da Credcesta criou uma oportunidade inédita.

“Se o Estado permitiu que essa margem fosse usada para financiar consumo, também pode  e deve permitir que financie moradia digna”, destacou.

Para Reonei Menezes, a instrução normativa reforça que o tema entrou definitivamente na agenda do governo. “O fim da Credcesta abriu uma janela histórica.

Agora existe margem disponível para transformar a vida de milhares de servidores que vivem de aluguel,” disse.

“Temos a base legal, a demanda reprimida e apoio político crescente. Falta apenas o governo converter esse avanço em política pública concreta”, celebrou.

A proposta defendida pela Fetrab e pelas lideranças políticas prevê que a margem consignável liberada substitua definitivamente a lógica de endividamento por uma estratégia de aquisição patrimonial, permitindo que servidores acessem o financiamento habitacional com segurança jurídica e condições reais de pagamento.

Com a publicação da instrução normativa e a movimentação na ALBA, o debate sobre a política habitacional volta ao centro das discussões do governo estadual e reacende a expectativa de que a regulamentação completa do programa seja concluída com brevidade.