Câmara Municipal tem até dia 30 para publicar RREO e RGF
De acordo com a Lei nº 101 de 04 de maio de 2.000, que rege a matéria, há obrigatoriedade de que as publicações sejam feitas em jornal diário local, de comprovada circulação.
De acordo com a Lei nº 101 de 04 de maio de 2.000, que rege a matéria, há obrigatoriedade de que as publicações sejam feitas em jornal diário local, de comprovada circulação.
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