Justiça determina que Itaetê adeque imediatamente piso e carga horária da Odontologia

O Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA) obteve decisão liminar que determina ao Município de Itaetê a imediata adequação da carga horária e da remuneração dos Cirurgiões-Dentistas aos parâmetros da Lei Federal nº 3.999/1961.

A medida reforça a atuação institucional do Conselho para evitar o aviltamento da Odontologia e assegurar condições justas de trabalho à categoria.

O que a decisão estabelece

De acordo com a tutela provisória de urgência concedida pelo Juízo: o Município deve adequar a carga horária dos atuais Cirurgiões-Dentistas, independentemente do regime jurídico, aos arts. 5º e 8º da Lei nº 3.999/61; para 20 horas semanais, a remuneração deve ser equivalente a 3 salários mínimos; mantida a carga de 40 horas semanais, a remuneração deve ser proporcional, equivalente a 6 salários mínimos; em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Por que isso importa

A decisão garante o cumprimento do piso profissional previsto em lei, coibindo práticas que desvalorizam a atividade odontológica no serviço público e impactam a qualidade da assistência à população.

Próximos passos

O CRO-BA seguirá acompanhando o processo e fiscalizando o cumprimento da decisão.

Profissionais que enfrentam irregularidades relacionadas à piso e carga horária podem registrar denúncias pelos canais oficiais do Conselho.