Lei das Águas aos 29 anos: os desafios da governança hídrica na Bahia

Por Marcos Bernardes, Coordenador adjunto do Fórum Baiano de Comitês de Bacias Hidrográficas e presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Frades, Buranhém e Santo Antônio.

“Agora, mais que antes, seguíamos quase todos os dias para os rios para pescar, e a cada pescaria só conseguíamos capturar peixes cada vez menores, que só serviam para dar um gosto ao angu de farinha.

Peixes grandes chegavam das cabeceiras com as enxurradas, e como não caía nem um chuvisco, restavam apenas os menos nobres e menos desenvolvidos, como o cascudo e a piaba”.

Itamar Vieira Júnior, em sua bela obra “Torto Arado” (p. 68).

Em janeiro de 2026, a Lei nº 9.433, conhecida como Lei das Águas, completou 29 anos como o principal marco regulatório da política de recursos hídricos no Brasil.

Ao reconhecer a água como bem público, finito e dotado de valor econômico, a legislação estabeleceu um modelo de gestão descentralizado, participativo e baseado na bacia hidrográfica como unidade de planejamento.

Passadas quase três décadas, o desafio central não está mais na consolidação desses princípios, mas na sua efetiva implementação diante de um cenário climático e social cada vez mais complexo.

A Bahia exemplifica bem essa realidade.

Cerca de 70% do território estadual está inserido no semiárido, segundo o IBGE, o que impõe limitações naturais à disponibilidade hídrica.

Recentemente, foram identificadas áreas áridas, com o potencial agravamento de conflitos pelo uso da água.

Ao mesmo tempo, o estado abriga bacias estratégicas para o abastecimento humano, a agricultura irrigada, o turismo e a conservação ambiental.

Essa combinação de vulnerabilidade climática e múltiplos usos torna a gestão da água uma agenda permanente e sensível.

A Lei das Águas representou uma inflexão importante em relação ao modelo anterior, marcado por centralização administrativa e fragmentação institucional.

Com a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e de instrumentos de gestão como os planos de bacia, a outorga, a cobrança pelo uso da água, passou-se a reconhecer que decisões sobre a água precisam considerar as especificidades territoriais e a participação social.

Na Bahia, os comitês se consolidaram como espaços relevantes de diálogo, pactuação e mediação de conflitos entre diferentes usuários.

Permanecem desafios como a implementação integral dos instrumentos de gestão previstos na Lei das Águas, assim como a viabilização de comitês de bacias em áreas como às sujeitas a aridização, como na região de Chorrochó, ou ainda sob processos de salinização e erosão costeira, como nas porções baianas das bacias dos rios Jequitinhonha e Pardo.

Apesar desses avanços, os desafios permanecem expressivos. Dados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico indicam que o Nordeste concentra parte significativa das áreas do país sujeitas a estresse hídrico recorrente.

Esse quadro tem sido agravado pelas mudanças climáticas.

Eventos extremos, como secas prolongadas e chuvas intensas concentradas em curtos períodos, tornaram-se mais frequentes, ampliando riscos para o abastecimento humano, a produção econômica e os ecossistemas, assim como a reservação de água.

Diante disso, a gestão dos recursos hídricos precisa avançar no enfrentamento emergencial para o planejamento de médio e longo prazo, com foco em prevenção, monitoramento contínuo e adaptação climática.

Os Comitês de Bacias Hidrográficas ocupam papel estratégico nesse processo. São instâncias que permitem aproximar a política pública da realidade local, incorporando diferentes interesses e promovendo decisões mais equilibradas sobre o uso da água.

Para que cumpram plenamente essa função, no entanto, é fundamental fortalecer essas estruturas, garantindo condições institucionais, recursos adequados e maior articulação com outras políticas públicas, como saneamento, uso do solo e meio ambiente.

Ao completar 29 anos, a Lei das Águas segue atual em seus fundamentos.

O desafio colocado para a Bahia — e para o país — é transformar esse arcabouço legal em ações cada vez mais efetivas, capazes de assegurar água em quantidade e qualidade para as gerações presentes e futuras.

Em um contexto de mudanças climáticas e pressões crescentes sobre os recursos naturais, priorizar o uso da água para matar a sede das pessoas e de animais, além de fortalecer a governança hídrica, deixa de ser apenas uma diretriz legal e se consolida como condição essencial para o desenvolvimento sustentável.

Como muito bem valorizado e contado pelo Mestre Itamar Vieira Júnior, a água é muito mais do que um recurso; é vida, memória, língua, passado, presente e futuro.