Lei Maria da Penha completa 19 anos

Legislação trouxe mudanças essenciais para fortalecimento da rede de proteção das mulheres

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11340/2016) completa 19 anos de sua promulgação nesta quinta-feira (7/8).

A legislação se tornou um marco no Brasil em relação à proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar.

Hoje também inicia, na Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em Recife, a XIX Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 

O evento, que se encerra na próxima sexta-feira (8/8), conta com a participação de autoridades do Sistema de Justiça, representantes da sociedade civil e integrantes das redes de proteção às mulheres.
 

Desde 2007, o CNJ realiza a Jornada Lei Maria da Penha para celebrar o aniversário de sanção da Lei nº 11.340/2006.

Ao final de cada edição, é produzida uma “Carta da Jornada”, na qual são apresentadas propostas de ação voltadas ao aprimoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
 

Avanço real
 

Segundo a superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Evangelina Castilho Duarte, a Lei Maria da Penha foi um avanço real na proteção da mulher porque, anteriormente, os processos abertos pelas vítimas agredidas tramitavam com a tipificação de ameaça ou lesão corporal, o que gerava “penas muito baixas e quase nenhuma efetividade”.
 

“Hoje, as penas já são mais altas, a conscientização da população é bem maior, as mulheres já sabem onde buscar ajuda e os juízes estão se especializando.

Ainda temos muito para melhorar, precisamos de mais agilidade nos processos e atendimentos, mas já avançamos muito.

Saímos do zero, ou de abaixo do zero, e chegamos a uma posição bem efetiva de proteção.”
 

A desembargadora destacou ainda uma ação da Comsiv, que é a proposta de instalação, em todos os fóruns mineiros, de salas de acolhimento para vítimas de violência doméstica e familiar.
 

“Vamos progredir com essa ideia, mas existem muitos fóruns antigos e outros com espaço inadequados, que precisam de avaliação.

Sabemos como o espaço de acolhimento é relevante para que as mulheres vítimas de violência possam prestar depoimento com tranquilidade, com respeito e com todo o carinho que merecem.”
 

A desembargadora Evangelina Duarte ressaltou que houve aumento no número de processos e de agressões aumentou, porque as pessoas estão buscando por ajuda.
 

“Já estive em comarcas em que as notificações eram apenas de ameaça e lesão corporal leve.

Depois de muito esforço, essas agressões passaram a ser enquadradas na Lei Maria da Penha, como violência contra a mulher e violência doméstica.

Então, esse número aumenta e a tendência é aumentar, até chegar a um ponto em que vai diminuir, porque a população vai se conscientizar.”
 

Ela destacou que as mulheres precisam se conscientizar para não serem vítimas do ciclo de violência: “É muito importante agir logo no primeiro caso de ofensa ou violência psicológica, e pedir ajuda. Procurem apoio, porque a violência é progressiva e só tende a aumentar.”