Ministro Edson Fachin convoca a proteção dos direitos humanos e o avanço nos desafios sociais

No ano em que a constituição brasileira comemora 35 anos, ministro defende a aplicação dos princípios constitucionais nas diferentes esferas da sociedade.

Espaço de interação entre mestres e estudantes, o Centro Brasileiro de Estudos Constitucionais (CBEC Universitário) do CEUB recebeu, nesta terça-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor de Direito do CEUB Edson Fachin para abordar a proteção dos direitos em diferentes contextos da sociedade. Na palestra “Proteção dos Direitos Fundamentais”, Fachin debateu casos concretos nos quais os princípios constitucionais foram aplicados para garantir a igualdade, a dignidade e a justiça em áreas como educação, direito eleitoral, sistema prisional e combate à transfobia.

Ao destacar a importância dos 35 anos da constituição brasileira, Fachin compartilhou a responsabilidade de todos de serem “engenheiros da obra”, protagonistas na construção e defesa dos princípios e direitos fundamentais estabelecidos na Carta Magna. Para o magistrado, a celebração também serve como lembrete para os brasileiros continuarem a refletir sobre os desafios que persistem na jornada em direção a uma sociedade livre, justa e solidária.

Um dos exemplos apresentados foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a obrigatoriedade das escolas particulares oferecerem atendimento inclusivo para as pessoas com deficiência. Apesar da Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino alegar que as medidas seriam de alto custo, o STF decidiu pelo atendimento adequado, baseando-se no compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática. “Estudar não se limita a absorver informações, o aprendizado é enriquecido pela convivência com a diversidade e respeito às diferenças. Isso se traduz em conceito de valorização das singularidades”, frisou.

Já a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5617 questionou a fixação dos recursos do fundo partidário, estabelecendo a destinação entre 5% e 15% desse montante para campanhas de mulheres. Para esta análise, o argumento foi a promoção da equidade entre homens e mulheres no cenário político. Os danos morais decorrentes das situações degradantes no sistema prisional, que ferem os princípios fundamentais da dignidade humana, também entraram em pauta. “É de total responsabilidade do Estado manter padrões de humanidade das pessoas privadas de liberdade”, defendeu o ministro. 

Outro caso ilustrou um julgamento que permitiu a pessoas transgênero modificarem seus prenomes no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de redesignação sexual. Para esta decisão, a suprema corte reforçou a ideia de que o prenome é uma expressão da personalidade individual, reforçando o valor de uma sociedade que reconhece e respeita a diversidade de identidades de gênero. “O nome como um selo distintivo que carrega um significado profundo de reconhecimento na sociedade e é parte integrante da identidade de uma pessoa e deve ser congruente com sua identidade de gênero!”, celebra.

Construindo confiança na justiça

Fachin comentou detalhadamente cada caso frisando a importância de construir confiança no sistema jurídico, promovendo a proteção dos direitos individuais e coletivos. Como lição humana, o ministro fez um apelo para que os presentes se comprometessem com um futuro de esperança, confiança e respeito às instituições democráticas. “Os exemplos demonstram a atuação do STF na busca pela igualdade, pela dignidade e pelo respeito às diversidades. Faço um convite a todos, independentemente da área de atuação, a contribuírem para uma sociedade mais justa e solidária”, conclui.