OAB Conquista informa: prazo final para adesão à Lei Paulo Gustavo se encerra dia 11 de julho

Providencie a inclusão dos seus planos de ação na plataforma TransfereGov de acordo com a previsão da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo e do Decreto nº 11.525/2023.
Para estarem aptos a receber recursos da Lei Paulo Gustavo na área da cultura, os estados e municípios precisam cadastrar os planos de ação na plataforma TransfereGov e fazer a solicitação.
O cadastramento se encerra no dia 11 de julho. O envio da documentação é o primeiro passo para que os entes públicos acessem ao recurso.

Após a aprovação do plano de ação, os gestores devem assinar o Termo de Adesão no Sistema Nacional de Cultura.

De acordo com o calendário divulgado pelo Ministério da Cultura, quanto antes o Termo for assinado, mais rápido o recurso será repassado.