A Polícia Civil vai acionar a Procuradoria Geral do Estado – PGE, nesta quinta-feira (4), para fazer valer novamente a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que decretou, em 20 de agosto, a ilegalidade da paralisação de 72 horas da Polícia Civil, deflagrada pelo Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (Sindpoc), que anunciou, em menos de 20 dias, mais uma paralisação – desta vez de 48 horas.

Por não ter sido notificada sobre a paralisação, a Polícia Civil entende que os efeitos da decisão do Tribunal permanecem em vigor, determinando a suspensão imediata do movimento e o retorno dos membros da categoria ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 30 mil ao sindicato. A Polícia esclarece que a PGE também recomendou que os faltosos tenham descontados do salário os dias não trabalhados.

A Polícia Civil ratifica que todos os acordos firmados com a categoria foram e estão sendo cumpridos, conforme documento assinado pelo Sindpoc, Secretaria da Segurança Pública, (SSP) e Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Saeb), em 31 de agosto de 2012.

O acordo, que traz a assinatura do próprio presidente da entidade, Marcos de Oliveira Maurício, prevê que sejam promovidos 988 investigadores, 243 escrivães e dois peritos técnicos, cuja lista de acesso está publicada na edição desta quarta-feira, 03, do Diário Oficial (DO).