Projeto do Código Civil consolida novo mercado da Advocacia Extrajudicial

 Com Judiciário sobrecarregado, Brasil vê o surgimento de uma nova frente de atuação para advogados em todo o país

Se há um ponto de consenso entre as polêmicas que cercam o Projeto de Lei nº 04/25, que trata da reforma do Código Civil, é a importância da desjudicialização como um dos eixos centrais da proposta. Com quase 84 milhões de processos em tramitação e tempo médio de duração superior a quatro anos no país, a Advocacia Extrajudicial – que propõe a soluções de conflitos por meios alternativos fora do Judiciário – tem conquistado cada vez mais espaço no estado da Bahia, consolidando-se como um ramo próspero para os mais de 63 mil advogados e advogadas baianos, que buscam apresentar soluções mais rápidas, baratas e eficazes a seus clientes.

A abrangência desta nova área do Direito tem permitido a estes profissionais atuarem em áreas diversas, que vão desde Família e Sucessões até Empresarial e Societário, passando pelo Direito Contratual, Imobiliário, Bancário e de Garantias.

Somente considerando novos atos “desjudicializados” na Bahia delegados a Cartórios, são mais de 20 os que envolvem a atuação de advogados: do divórcio à usucapião, do inventário a alienação fiduciária, da constituição de pessoas jurídicas à elaboração de contratos.

“É notório o avanço da contribuição dos cartórios na recepção de demandas de jurisdição voluntária que, por muitos anos, sobrecarregaram o Poder Judiciário.

Diante do êxito desse modelo, o extrajudicial tem ganhado protagonismo também como instrumento de apoio à redução da litigiosidade, oferecendo caminhos mais céleres, acessíveis e eficazes para a formalização de soluções jurídicas.

Trata-se de um desenho institucional que reconhece nas serventias extrajudiciais um papel estratégico na modernização da Justiça e na ampliação dos serviços prestados à população”, afirma Daniel Sampaio, presidente da Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA).

São muitos os exemplos práticos deste tipo de atuação. Um inventário realizado em Cartório, com partilha consensual e acompanhamento jurídico, costuma ser finalizado em apenas 15 dias úteis, representando uma economia de tempo e custos significativa frente à via judicial, que tem prazo médio de 4 anos.

Já um divórcio consensual com cláusulas de guarda e pensão foi formalizado extrajudicialmente no mesmo dia, enquanto levaria meses na Justiça.

Ações de usucapião extrajudicial têm regularizado imóveis familiares em menos de 90 dias, assegurando moradia digna e acesso ao crédito.

Exemplos também se dão com atos da vida civil, como casamentos entre pessoas do mesmo sexo e mudanças de nome, além da recuperação de dívidas e do uso da alienação fiduciária de bens móveis e imóveis.

Aconselhamento jurídico

A atuação extrajudicial não se limita aos atos que exigem obrigatoriamente a presença de advogado.

Conhecer os mecanismos disponíveis também tem sido essencial para oferecer respostas rápidas, eficazes e muitas vezes mais baratas ao cidadão que busca aconselhamento jurídico.

Nesses casos, o domínio de ferramentas como a ata notarial — utilizada para comprovar crimes virtuais ou entrega de imóveis —, da regularização fundiária, das retificações de matrícula, do protesto de dívidas e da execução de garantias como a alienação fiduciária é decisivo.

Com a digitalização crescente dos serviços cartorários, os advogados passaram a contar com instrumentos mais eficientes para orientar e acompanhar operações imobiliárias, instruir requerimentos, validar documentos e garantir segurança jurídica.

Plataformas como o e-Notariado, que permite a realização de atos 100% eletrônicos — incluindo escrituras, procurações, testamentos, autenticações e reconhecimentos de firma — RI Digital, que possibilita os atos de registro de imóveis online, e o Pesquisa Protesto, que possibilita a prática de protestos de dívidas digitais, ampliaram o alcance e a modernização da atividade jurídica fora do Judiciário.

O impacto desse modelo é expressivo no país: estima-se que os atos lavrados extrajudicialmente com participação obrigatória de advogados já tenham gerado mais de R$ 5,6 bilhões em economia ao Poder Judiciário.

E a tendência é de crescimento, à medida que mais profissionais e escritórios se especializam em rotinas extrajudiciais.

“A Resolução CNJ nº 571/2024, ao permitir inventários e divórcios extrajudiciais com menores e incapazes, amplia ainda mais as possibilidades de atuação e consagra essa via como meio adequado e consensual de solução de problemas jurídicos.

Ferramentas como e-Notariado, RI Digital e Protesto Online democratizam o acesso e impulsionam a eficiência operacional projetando novas oportunidades profissionais em escala nacional.

Na Bahia, a OAB-BA destaca-se nacionalmente, através da Comissão Especial de Apoio à Advocacia junto aos Cartórios Extrajudiciais em parceria com a Escola Superior da Advocacia – ESA-BA, promovendo capacitação contínua, preparando a advocacia para transformações legislativas e tecnológicas, além de manter um diálogo permanente com o Tribunal de Justiça da Bahia, cartórios extrajudiciais e entidades do setor, fortalecendo a via extrajudicial e aprimorando procedimentos”, afirma Emanuela Lapa, Conselheira Seccional e Presidente da Comissão Especial de Apoio à Advocacia junto aos Cartórios Extrajudiciais da OAB-BA.

Ao oferecer uma atuação mais próxima do cliente, centrada na prevenção de litígios e na construção de soluções eficazes, com forte apelo à autonomia da vontade e à desburocratização dos procedimentos legais, a Advocacia Extrajudicial deixou de ser um nicho para se tornar um campo estratégico, com impacto direto na redução da litigiosidade, na democratização do acesso à Justiça e na modernização das relações jurídicas no estado.

“O crescimento da Advocacia Extrajudicial no Brasil, especialmente no Estado da Bahia, é uma resposta estratégica à sobrecarga e morosidade do Judiciário, âmbito no qual, estende-se por anos a fio, a tramitação de processos que seriam facilmente resolvidos na seara extrajudicial.

Nas comarcas do interior o problema é ainda maior, pois além da burocracia típica, há que se lidar com a ausência de juízes titulares e carência numérica de servidores”, afirma a Presidente da OAB Subseção Jequié/BA, Carla Vasconcelos.

“A disseminação dessa cultura jurídica da advocacia extrajudicial é essencial para o desafogamento do Judiciário baiano e para salvaguarda de direitos, com maior eficiência e praticidade”, completa.

Sobre a Anoreg/BA

A Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA) é a única entidade no estado reconhecida pelos poderes constituídos como legítima para representar os titulares de serviços notariais e de registro da Bahia em qualquer instância ou tribunal.

A entidade atua em harmonia e cooperação direta com associações congêneres, especialmente com os Institutos Membros e Sindicatos que representam as diversas especialidades.

A Anoreg/BA congrega todos os cartórios do estado da Bahia. Suas atividades têm como objetivo garantir a autenticidade, a segurança e a eficácia de todos os atos jurídicos.

Em âmbito nacional, a entidade é reconhecida pelos poderes constituídos como legítima para representar todas as especialidades em qualquer instância ou tribunal, promovendo harmonia e cooperação com associações similares.

A manutenção da entidade é feita por meio das contribuições de seus associados e membros.