Sancionada lei que prioriza atendimento a advogados nas repartições públicas

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou o projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de atendimento prioritário a advogados e advogadas em repartições públicas e instituições financeiras do município.

A proposta visa garantir que os profissionais da advocacia possam exercer suas funções com mais eficiência, representando os interesses de seus clientes sem enfrentar longas filas ou atrasos.

O projeto, sancionado nesta terça-feira (15), determina que todas as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras devem priorizar o atendimento aos advogados devidamente identificados com a carteira funcional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo o texto aprovado, essa medida é essencial para assegurar que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que o acesso à justiça seja facilitado.

De acordo com o artigo 4º da lei, o descumprimento das novas regras acarretará multas diárias para os infratores, reforçando a seriedade da medida.

Os estabelecimentos terão um prazo de 90 dias após a publicação da lei para se adequar às novas exigências. Advogados locais também comemoraram a aprovação do projeto. 

“Essa é uma conquista importante para nossa classe. Muitas vezes enfrentamos dificuldades no atendimento em órgãos públicos e bancos, o que pode prejudicar nossos clientes.

Com essa lei, esperamos ter um suporte maior para desempenhar nosso trabalho”, declarou o vereador Edivaldo Ferreira Júnior, advogado e autor do projeto que originou a lei.