UNANIMIDADE: Câmara aprova destinação de R$ 30 milhões para moradias populares

Foi aprovada na sessão desta sexta-feira (06) uma indicação de autoria da Mesa Diretora da Câmara direcionada ao Poder Executivo com a proposta de destinação de R$ 30 milhões para a construção de moradias populares no município com recursos do FINISA.

Recentemente, os vereadores autorizaram a Prefeitura a contratar empréstimo de até R$ 400 milhões junto a instituições financeiras.

A indicação também reforça a importância da transparência e do planejamento territorial. Conforme previsto no artigo 5º do PLC nº 46/2025, a Câmara solicita o envio detalhado do Diagnóstico Habitacional elaborado por consultoria especializada contratada pela Prefeitura, permitindo que o Parlamento e a sociedade civil conheçam com precisão a mancha territorial da vulnerabilidade social e o quantitativo real do déficit habitacional no município.

O governo municipal encaminhou em dezembro à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social.  

O projeto institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) e cria mecanismos de gestão e financiamento inéditos para enfrentar o déficit de moradias no município. 

Os vereadores consideraram a iniciativa um passo relevante, mas que necessita de lastro financeiro concreto para garantir sua efetiva execução e evitar que se torne apenas uma iniciativa formal.

Segundo mensagem enviada pela prefeita Sheila Lemos, o projeto baseia-se em um diagnóstico recente que aponta a necessidade urgente de mitigar o déficit habitacional, que afeta a saúde pública e o desenvolvimento econômico local.

A proposta busca alinhar Vitória da Conquista às legislações federais modernas, como o Estatuto da Cidade e as leis de regularização fundiária.

O público-alvo prioritário da nova política são famílias com renda mensal bruta de até 3 salários mínimos.

Para ser beneficiário, é necessário residir em Vitória da Conquista há pelo menos dois anos e não possuir outro imóvel (salvo em casos de emergência ou remoção por risco).

O projeto não se limita apenas à construção de casas, dividindo-se em quatro frentes estratégicas:

Provisão habitacional: focada na oferta de novas moradias através de construção, requalificação de imóveis antigos ou concessão de lotes urbanizados.

Intervenção em assentamentos: voltada para a melhoria urbanística e ambiental de áreas já ocupadas, buscando evitar remoções desnecessárias e promovendo a regularização fundiária.

Melhoria habitacional: destina recursos para reformas em habitações precárias, focando em saneamento, segurança e acessibilidade para pessoas com deficiência.

Assistência e assessoria técnica: uma linha transversal que garante suporte gratuito de arquitetos, engenheiros e assistentes sociais para orientar as famílias em todas as etapas.

A proposta de lei cria dois órgãos fundamentais: o Conselho Municipal de Habitação, instância com participação da sociedade civil para fiscalizar e deliberar sobre as prioridades dos programas, e o Fundo Municipal de Habitação (FMHIS), que centralizará recursos de diversas fontes, como dotações do orçamento municipal, repasses federais e doações, exclusivamente para o setor habitacional.

Por Andréa Póvoas