Workshop no TJBA coloca a pessoa com deficiência no centro do debate jurídico  

O objetivo principal do Workshop Direitos da Pessoa com Deficiência era capacitar integrantes do sistema de justiça para melhor aplicar a legislação sobre o tema, mas o alcance foi além.

Em uma tarde de muito diálogo, questionamentos, esclarecimentos e troca de conhecimento, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) promoveu não só o debate.

Mas também fortaleceu o entendimento sobre os direitos, as necessidades e o potencial das pessoas com deficiência.  

Com a presença de magistrados, servidores, promotores de justiça, defensores públicos, advogados, professores e associações de representação de pessoas com deficiência, o evento colocou a pessoa com deficiência no centro do debate jurídico.

Uma conferência magna do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abrilhantou a programação.

No primeiro painel, presidido pelo Desembargador Rolemberg Costa e com o tema “Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito Previdenciário e Tributário”, o Auditor Fiscal da Receita Federal, Ivan Kertzman, abordou aspectos no âmbito previdenciário dos quais as pessoas com deficiência têm direito a se beneficiar, enquanto a Professora Fernanda Lage, da Universidade de Brasília (UnB), tratou do equilíbrio tributário.

“A tributação precisa ser uma tributação fraterna e as contribuições precisam ser voltadas à capacidade de cada um”, pontuou durante sua explanação.  

O painel teve, também, a contribuição do Defensor Público Clériston Cavalcante, que apresentou a jurisprudência dos Tribunais Superiores; e do Promotor de Justiça Fernando Gaburri.

“O Brasil tem legislação vanguardista, mas, muitas vezes, essas leis e a Constituição não são suficientes para salvaguardar os direitos das pessoas com deficiência”, destacou o Defensor. 

No segundo painel “Pessoa com Deficiência e Sistema de Justiça”, o Conselheiro Pablo Coutinho, Coordenador do Comitê de Pessoas com Deficiência do CNJ, analisou o impacto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O Brasil, como signatário, se compromete a levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência.  

Provocado pela Desembargadora Soraya Moradillo Pinto, que presidiu a Mesa, o Conselheiro analisou que o Brasil ocupa um lugar de destaque mundial quanto ao avanço da legislação.

Mas que ainda tem um caminho a percorrer em relação ao comportamento da sociedade.  

Após o Professor Maurício Requião abordar os reflexos da Lei nº 13.146/2015 (Lei de Inclusão) no novo conceito de deficiência (hoje não mais um conceito médico, e sim biopsicossocial), a Juíza Patrícia Cerqueira, Titular da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos de Salvador, apresentou nuances contundentes sobre o tema com o qual lida diariamente.

Assim sendo, “ao analisar o sistema de justiça, a gente vai encontrar diversos avanços dignos de nota, mas ainda carece de mudanças relevantes em pontos sensíveis.

Ainda assim, existe uma falta de abordagem individualizada.

Porquanto, a tendência a tratar todos os casos de maneira semelhante, na contramão da Convenção sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, que impõe individualização”, destacou.  

Ao fim do workshop, a Magistrada lançou o livro “Pessoa com Deficiência em Situação de Curatela e Sistema de Justiça”, resultado de sua pesquisa de Doutorado em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).

A pesquisa categorizou 2.049 pessoas com deficiência. “Eu queria conhecer quem eram aquelas pessoas nos meus processos”, disse a Juíza e autora do livro.