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Governo da Bahia regulamenta lei do Cooperativismo

PMVC

As cooperativas baianas contam agora com uma política estadual de apoio ao seu desenvolvimento. As medidas estão previstas na Lei 11.362, que foi regulamentada na última sexta-feira (5), durante lançamento do programa “Vida Melhor – Oportunidade para quem mais precisa”,em Salvador. A solenidade contou com a presença da presidente Dilma Rousseff. A nova legislação beneficiará cooperativas com sede ou atuação no estado da Bahia e possibilitará financiamento de programas de estímulo ou promoção das atividades desenvolvidas pelas entidades. O governo utilizará recursos previstos no Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese).

O superintendente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Renato Nobile, comemorou a regulamentação. “A norma é um reconhecimento do trabalho das cooperativas. Além de fomentar o desenvolvimento, a lei assegura a constituição, consolidação e expansão das cooperativas baianas”. Segundo ele, o estado já vem apresentando bons resultados e isso só vai contribuir para o crescimento do setor. 
Para o presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da Bahia (Oceb), Cergio Tecchio, foi uma grande conquista. “É um marco relevante para a promoção do cooperativismo no estado da Bahia e, seguramente, contribuirá para o desenvolvimento econômico e social de nossas cooperativas”, avalia Tecchio. 

A nova lei estabelece as obrigações do estado para com as cooperativas, como apoio técnico e financeiro, além de organização e manutenção. A legislação também prevê a criação de um conselho com 12 membros para analisar projetos de cooperativas, sendo sete do governo estadual e cinco cooperativistas.

Baixe a Lei Estadual do Cooperativismo e o decreto de Lei do Cooperativismo em formato PDF:

Lei Estadual do Cooperativismo BA.pdf

DECRETO Lei do Cooperativismo.pdf