Consulta pública reforça compromisso participativo para a gestão ambiental da Bahia

O projeto de lei com propostas para alteração das leis de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos, que tramitam, desde o dia 08 de novembro, na Assembléia Legislativa da Bahia (Alba), foi discutido, na manhã desta quarta-feira (07), em audiência pública, na Casa. Para o secretário estadual de Meio Ambiente, Eugênio Spengler, a iniciativa do Poder Legislativo faz parte do processo democrático e é avaliada como forma de contribuição para a melhoria da gestão ambiental baiana. “O Governo do Estado está disposto a ouvir as manifestações da sociedade, mesmo que sejam contrárias às alterações sugeridas. É da competência da Assembléia Legislativa avaliar as propostas e decidir sobre emendas de aperfeiçoamento do projeto”, ressaltou.

As alterações sugeridas pelo Executivo visam, principalmente, a integração das Políticas Estruturantes de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos e a qualificação do processo de gestão ambiental baiana, com a implementação dos instrumentos de controle ambiental (licença, fiscalização e monitoramento).

As propostas de alterações da Lei no 10.431, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, e da Lei no 11.612, que trata sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH) fazem parte da segunda etapa de reformulação do Sistema Estadual de Meio Ambiente. As mudanças sugeridas foram discutidas com os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos (Cepram e Conerh), com segmentos da sociedade civil, ONGs, pode público e setor empresarial.

O processo teve início, em abril de 2011, com a criação do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), a partir da fusão do Instituto de Meio Ambiente (IMA) e do Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá). Com a aprovação na Assembléia Legislativa da Bahia, as novas regras passarão a vigorar a partir de janeiro do próximo ano.