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Prefeitura e Câmara disponibilizam prestação de contas

PMVC

População pode acessar os documentos referentes à gestão financeira do segundo quadrimestre de 2015

Os demonstrativos das contas da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), referentes ao segundo quadrimestre de 2015 estarão disponíveis para apreciação. Os documentos foram publicados no Diário Oficial do município e afixados no mural público do prédio da Câmara Municipal para o exame e apreciação; e o contribuinte, além de ter acesso à cópia de todos os documentos contábeis, poderá formular questionamentos por escrito, que serão enviados, juntamente com as contas ao Tribunal de Contas dos MDemonstrativosunicípios do Estado da Bahia.

A disponibilização é uma exigência legal prevista no Art. 17, § 3º do artigo 60 da Lei Orgânica do Município, bem como no § 1º, do Art. 220 da Resolução nº 048/2008 (Regimento Interno da Câmara Municipal) e também segue o que determina a Constituição Federal, no § 3º do seu Art. 31 c/c o disposto no parágrafo único, do Art. 54, da Lei Complementar nº 06/91.