Semana Nacional de Regularização Tributária no TJBA: “comece o ano novo em dia com o fisco”

Semana Nacional da Regularização Tributária no TJBA: uma oportunidade para cidadãos que possuem débitos com prefeituras e governo do estado para quitar dívidas 

Com o objetivo de incentivar o uso dos meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) participa da Semana Nacional da Regularização Tributária.

Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ação ocorre de 11 a 15 de dezembro de 2023.

As Prefeituras de Salvador e de Vitória da Conquista e o governo do estado são parceiros da ação, que tem como conceito “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”.   

A iniciativa parte do pressuposto de que a problemática da cobrança do crédito fiscal pode ser aprimorada mediante esforço conjunto dos atores do sistema.

A ação conta com o apoio da presidência do TJBA, na pessoa do Desembargador Nilson Soares Castelo Branco.   

“Os cidadãos que possuem algum tipo de dívida perante os três entes parceiros – Governo do Estado, Prefeitura Municipal de Salvador e de Vitória da Conquista – podem buscar as condições ofertadas e quitar a dívida”, explicou a Juíza Assessora da Corregedoria Geral (CGJ/TJBA), Márcia Gottschald. “Desta forma, o cidadão contribui para os cofres públicos e com o Poder Judiciário, ao evitar que novas execuções fiscais sejam propostas e que as existentes sejam extintas”, reforçou. 

A Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGMS) realiza negociações por meio do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), com desconto de até 100% nos juros e multas de débitos. “É uma oportunidade de parcelar os débitos, obtendo um grande desconto, além de ser uma forma de conseguir a certidão de regularidade fiscal”, salientou o Procurador do Município de Salvador Emanuel Faro Barreto. 

No caso de débitos municipais, a adesão é online por meio do site ppi.salvador.ba.gov.br. Caso o cidadão tenha dúvidas, pode se dirigir a um dos postos de atendimento da Prefeitura, sendo que na Secretaria Municipal da Fazenda (Rua das Vassouras, n. 01), até o dia 29/12, há uma equipe de prontidão para tratar sobre o PPI, das 8h às 18h.  

A Prefeitura de Vitória da Conquista também aderiu à campanha e promove negociações com descontos de 40% a 90% nos juros e multas. Para participar da iniciativa, o contribuinte deve se dirigir à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), localizada na sede da Prefeitura ou ao posto da Prefeitura da Zona Oeste (PZO), no Centro Cultural Glauber Rocha. É possível consultar informações e simular condições de acordo por meio do Whatsapp (77) 98856-5247.  

Já o Governo do Estado da Bahia promove a regularização de débitos do IPVA com descontos de até 70% na multa. O cidadão pode consultar a dívida por meio do call center, serviço de SMS, SAC Digital (nova Plataforma ba.gov.br, portal ou app) e do site institucional da PGE (www.pge.ba.gov.br). Através destas ferramentas, o contribuinte pode quitar o débito à vista sobre a multa fiscal, a depender da fase de cobrança. O governo também oferece parcelamento de outros débitos em até 60 vezes, com parcela mínima de 300 reais.  

As diretrizes para a atuação jurisdicional na Semana de Regularização Tributária estão estabelecidas desde a Recomendação CNJ n. 120/2021, pela qual magistrados com atuação nas demandas tributárias devem priorizar, sempre que possível, a via da autocomposição.