Assembléia aprova projeto que anula privatização da Embasa

Os deputados estaduais aprovaram, na noite desta terça-feira (7), o projeto que revoga dispositivo da Lei 7.483, de 17 de junho de 1999, que permite ao Estado privatizar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). A proposta foi entregue no último dia 21 de março à presidência da Assembleia Legislativa (AL-BA) pelo secretário estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler. A aprovação foi unânime. Antes, governo e oposição se entenderam e dispensaram formalidades e também votaram e aprovaram o projeto de lei que trata da cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a água tratada e encanada fornecida pela Embasa.

No último dia 10 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vetar a cobrança do imposto pelas concessionárias de todo o país. De acordo com a proposição enviada pelo Executivo Estadual, com a adoção da medida tomada pelo STF, “o governo do Estado busca desonerar o consumidor final, reduzindo o valor pago nas contas de água”.

Entretanto, o Diário Oficial publicou nesta terça-feira, 07, o Decreto que autoriza o aumento de 9,8% nas contas de água de todos os baianos.