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Prova da OAB na Justiça: Associação pede acesso aos critérios de correção e dados das últimas provas

Foto Ilustrativa (Reprodução/Magnific)

Ação civil pública questiona a transparência do Exame de Ordem e solicita espelhos de correção, retorno pedagógico aos candidatos e estatísticas regionalizadas; pedido de urgência foi negado inicialmente, afirma o advogado Anselmo Costa Melo, que representa a entidade

Quem não passa na prova da OAB consegue entender exatamente onde errou?

Essa é uma das questões levantadas por uma ação civil pública movida pela Associação Planeta do Senhor contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na Justiça Federal do Rio de Janeiro. A entidade pede mudanças na divulgação dos critérios de correção e no acesso a informações sobre o desempenho dos candidatos.

O processo, de número 5036694-97.2026.4.02.5101, tramita na 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A associação sustenta que a falta de informações detalhadas dificulta a compreensão dos resultados e limita a possibilidade de os candidatos identificarem pontos que precisam melhorar.

O advogado Anselmo Costa Melo, representante da entidade, afirma que a discussão não se resume ao grau de dificuldade da prova.

“Todo candidato tem direito de saber por que errou. Hoje, muitos saem da prova sem entender os critérios de correção e sem saber como melhorar”.

O que a associação quer mudar?
A ação solicita que o Conselho Federal da OAB publique os espelhos de correção da prova prático-profissional, implemente um mecanismo de retorno pedagógico aos candidatos e divulgue dados estatísticos completos das dez edições mais recentes do exame, separados por região. Como alternativa, caso os pedidos principais não sejam acolhidos, a entidade requer que sejam divulgados os critérios de avaliação e fornecidos espelhos individualizados de correção.

A proposta é permitir que os candidatos tenham mais informações sobre os critérios utilizados na avaliação e sobre seu próprio desempenho. Na visão da associação, esse acesso poderia ajudar quem não obteve aprovação a compreender as falhas identificadas e orientar a preparação para uma nova tentativa.

“Uma prova justa avalia conhecimento, não a capacidade de cair em armadilhas”, afirma Anselmo Costa.

O objetivo principal está em acabar com a primeira fase da prova da OAB, e manter a segunda fase, mas de uma forma mais transparente.

Justiça negou pedido de urgência
Em decisão inicial, a 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pela associação. O juiz federal substituto Márcio Muniz da Silva Carvalho entendeu que a questão exige uma análise mais aprofundada e a manifestação prévia da OAB antes de eventual imposição das medidas solicitadas.

A decisão reconhece a importância dos princípios da transparência e da motivação administrativa, mas considera que, naquele momento processual, não estavam demonstrados de forma suficiente os requisitos necessários para conceder a medida de urgência.

O indeferimento não representa um julgamento definitivo sobre o mérito da ação. O processo deve seguir com as etapas previstas, incluindo a apresentação de defesa pelo Conselho Federal da OAB. A decisão também determinou que a associação complementasse documentos relativos à sua constituição e à representação legal.

“O indeferimento da liminar é uma etapa processual. A discussão de fundo, se o candidato tem direito a conhecer os critérios que decidem seu futuro profissional, ainda será julgada”, afirma Anselmo Costa.

Por que a transparência importa?
O Exame de Ordem é requisito para que bacharéis em Direito obtenham inscrição na OAB e possam exercer a advocacia. Assim, o debate sobre os critérios de avaliação envolve tanto a forma de aferir os conhecimentos dos candidatos quanto o acesso às informações que fundamentam os resultados.

A ação não pede a eliminação do exame, mas mudanças relacionadas à divulgação de critérios, ao retorno individual aos candidatos e à publicação de estatísticas. A decisão final poderá esclarecer se os pedidos apresentados pela associação devem ser atendidos, considerando as normas aplicáveis e os argumentos das partes.

Sobre Anselmo Costa

O Dr. Anselmo Ferreira de Melo da Costa é advogado brasileiro inscrito na OABDF 37345 e OAB RJ 175538 e advogado Portugues inscrito na Ordem dos advogados de Portugal sob o número 59029P. Atualmente é sócio do escritório de advocacia FMC advogados com sede no Rio de Janeiro, com escritório em Portugal no Porto e como Consultor em Orlando nos USA. Imagem IMF Press Global