Sancionada lei que unifica processos de registro e legalização de microempresas em Conquista

Vitória da Conquista deu mais um importante passo rumo à simplificação dos processos de fechamento e abertura de empresas.

Trata-se da Lei Geral Municipal, instituída pela Prefeitura para atender às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.

O dispositivo revoga a Lei nº 1.727, que vigorava desde 2010, e regulamenta o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para essas organizações e microempreendedores.

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Marcos Ferreira, explicou que a lei nº 2.973/2025 unifica os processos de registros e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

“Também simplifica requisitos para licenças, abertura e baixas de empresas”, completou.

Ainda segundo Ferreira, a lei promove inovação e tecnologia, educação empreendedora e incentivos fiscais. “Tudo isso é traduzido na geração de empregos”, celebrou.

De acordo com a lei, será possível ao microempreendedor individual, a microempresa e empresa de pequeno porte exercerem suas atividades em endereço residencial, desde que não seja considerada atividade de alto risco e que não tragam transtornos para a vizinhança e a mobilidade urbana.

Neste caso, a cobrança do IPTU será relativa a imóvel residencial.

A Administração Municipal também concederá incentivos e benefícios referentes ao Código Tributário e de Rendas do Município para microempresas e empresas de pequeno porte que se instalarem em Vitória da Conquista e também para aquelas já em atividade ou que reativarem suas atividades empresariais.

A lei regulamenta ainda a Sala do Empreendedor, que foi criada para, entre outras coisas, orientar os empreendedores nos processos de registro de empresas e emissão de alvarás e promover, em parceira com instituições especializadas, programas de acesso ao microcrédito e suporte em temas de gestão, associativismo, treinamentos e capacitações.

Também fica instituída a data de 5 de outubro como Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento.