Equipes da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) deflagram nesta quarta-feira (17) operação simultânea, denominada Regime Especial de Fiscalização e Pagamento, junto a 48 empresas sediadas em Salvador e no interior baiano. A ação prevê plantões permanentes nos estabelecimentos, com turnos de 24 horas a depender da circunstância, e a possibilidade de contagem de estoque.As equipes da secretaria estão de olho em irregularidades – falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), emissão de documentos fiscais, e descumprimento de outras obrigações por três meses consecutivos ou alternados. Os débitos das empresas somam R$ 209,3 milhões com o Fisco estadual.

Segundo a Sefaz, os contribuintes estão sendo enquadrados como devedores contumazes, de acordo com a Lei Estadual 13.199, de 28 de novembro de 2014, o que respalda a adoção de medidas mais severas de fiscalização.

As empresas envolvidas são de vários setores da indústria e do comércio atacadista e varejista, localizadas na capital baiana, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Jequié, Santo Antonio de Jesus, Cruz das Almas, Guanambi, Seabra e Serrinha.

Regime especial

Previsto pela Lei 7.014/96, o procedimento de Regime Especial significa que, até resolverem as pendências com a Sefaz-Ba, as empresas são submetidas a cobrança direta do imposto, a cada entrada e saída de mercadoria, o que inclui plantões do Fisco nos estabelecimentos e abordagem nos postos fiscais para mercadorias oriundas de outros estados.

Durante os plantões, os fiscais conferem o recolhimento dos tributos devidos, a entrada e da saída de mercadorias do estabelecimento e a emissão de documentos fiscais em cada operação ou prestação. As operações têm prazo para encerramento.

Ainda conforme o Regime Especial de Fiscalização e Pagamento, as mercadorias só podem sair do estabelecimento com a apresentação do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado. O rigor é o mesmo na entrada, em território baiano, de mercadorias destinadas às empresas envolvidas detectada pelos postos fiscais. Nesses casos, a lei estabelece a cobrança do ICMS devido por antecipação tributária.