SICAD cadastra fornecedores para a Prefeitura
Pessoas jurídicas e físicas devem manter seus cadastros atualizados
A fim de cumprir o que determina o artigo 34 da Lei nº 8.666/93, responsável por instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública, a Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou, em dezembro de 2012, o Decreto nº 14.872 e, desde lá, mantém em funcionamento o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAD.
Pelo poder público municipal concentrar um grande volume de demandas por mercadorias e serviços, torna-se necessário um registro em que constam informações sobre empresas e pessoas físicas interessadas em comercializar mercadorias ou serviços com a Prefeitura e é nisso que se constitui o Sicad – um sistema integrado com todas as secretarias municipais no qual há dados sobre seus possíveis fornecedores, no que se refere à habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica e econômico-financeira.
Há critérios específicos para se cadastrar no SICAD, a depender da natureza dos fornecedores. Com relação às empresas, exige-se que apresentem a razão social e o CNPJ, certidões de regularidade com relação a FGTS, previdência social e questões trabalhistas e ainda a comprovação de que não haja pendências com a Fazenda Pública (em âmbitos federal, estadual e municipal). No caso de pessoas físicas, também são necessárias certidões negativas de débito com a Fazenda Pública, além de dados pessoais e bancários.
O secretário municipal de Administração, Valdemir Dias, lembra que as certidões têm prazos de validade, “por isso as empresas precisam periodicamente renovar seus cadastros no Sicad. As atualizações podem ser feitas em qualquer secretaria municipal, mas a efetivação da atualização e do novo cadastro só podem ser realizadas em Compras”, explica.
A Gerência de Compras, ligada à Secretaria Municipal de Administração, fica no prédio da Prefeitura Municipal e dispõe de uma parte da equipe de servidores dedicada exclusivamente ao Sicad. O telefone do setor é (77) 3424-8516.