Autoridades dialogam sobre a extinção de cargos na administração pública municipal

Ivan Cordeiro, advogado Lucas Nunes, diretora sindical Carolina Lemos representando o Sinserv, Presidente da Câmara Herminio Oliveira, chefe do Gabinete Civil, Ivanildo Silva e Luiz Carlos Dudé.

O assunto é por demais polemico.

Desde 14 de novembro, quando a Prefeitura publicou as portarias conjuntas 339 e 340,  que dispõem sobre o desligamento dos servidores públicos municipais já aposentados e que estão sob o Regime Geral de Previdência Social, mas ainda exercem atividade junto ao Executivo Municipal.

Legislação

A medida dá continuidade ao processo que se estende por diversas áreas e secretarias do município.

Porém, cumpre determinação contida na Constituição Federal e na Lei do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Principalmente, face à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do Tema nº 1.150, proferido em setembro de 2022.

Entretanto, a medida oportuniza todos os prazos e defesas previstas em lei, que seria de 10 dias após a notificação do servidor.

Oportunidade de defesa

Portanto, o prazo começou a contar a partir da segunda-feira, dia 18 de novembro, já que 14 era uma sexta-feira.

A partir de então, os interessados deveriam protocolar sua manifestação e seus documentos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir da notificação pessoal.

Assim sendo, os convocados pela portaria deveriam prestar informações e apresentar defesa face à apuração de eventual vacância em cargo público, em virtude da aposentadoria pelo INSS.

Na manhã desta quinta-feira (5), representantes da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, da Câmara de Vereadores e do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserv) se reuniram para discutir o Projeto de Lei 12/2024, que propõe a extinção de cargos em vacância na administração pública.

Regime de urgência

Na Câmara Municipal, a matéria tramita em regime de urgência por conta da proximidade do recesso legislativo.

Assim sendo, antes da votação em plenário, foi acordada uma nova rodada de diálogo para se chegar a um entendimento sobre a extinção de cargos.

Porém, isso só ocorrerá após a saída dos servidores ocupantes dessas vagas, quando eles estiverem devidamente aposentados.

Próximos passos

Portanto, o próximo passo é uma reunião do sindicato, que está encarregado de formar uma comissão de servidores, com o secretário-chefe do Gabinete Civil, Ivanildo Silva, e os vereadores, para assegurar que todos os envolvidos cumpram seu papel nesta etapa que antecede a votação do Projeto de Lei 12/2024.

“O Governo Municipal está comprometido com o diálogo e a busca de entendimento para esclarecer as intenções do projeto.

Contamos com a compreensão dos servidores e da Câmara de Vereadores”, afirmou Ivanildo.

Participaram da reunião de hoje, representante o Legislativo, o presidente da Câmara, Hermínio Oliveira, o líder do Governo, Luís Carlos Dudé, e o vereador Ivan Cordeiro.

O advogado Lucas Nunes, e a diretora sindical Carolina Lemos representaram o Sinserv.

“É fundamental que a Câmara discuta os projetos com o Executivo e os representantes dos servidores. O diálogo é a melhor forma de conciliação”, destacou Dudé.

O presidente Hermínio Oliveira elogiou a iniciativa do Executivo de conversar com os servidores e garantiu que o projeto será colocado em votação após as devidas discussões entre as partes envolvidas.

O vereador Ivan Cordeiro também salientou a importância de se discutir o projeto para sanar as dúvidas existentes. “Não há interesse do Governo Municipal e da Câmara em prejudicar os servidores.

Queremos que haja transparência e entendimento, que as dúvidas sejam esclarecidas, para que o projeto tramite de forma tranquila”, ressaltou.

“A votação do projeto seria nesta sexta-feira, mas optamos por adiá-la para a próxima semana, a fim de dialogar com a categoria.

Acreditamos que a matéria é fundamental para modernizar a administração, sem prejuízo para os servidores ativos, e alinha a administração municipal às práticas já consolidadas dos governos federal e estadual.

Defenderemos o projeto e esclareceremos todas as dúvidas nesse período”, explicou o secretário-chefe do Gabinete Civil.

Os servidores aposentados exercerão suas funções até 31 de dezembro deste ano.

O desligamento ocorrerá após a análise das notificações e o total esgotamento de todas as manifestações..

CRESOL