Autoridades dialogam sobre a extinção de cargos na administração pública municipal

O assunto é por demais polemico.
Desde 14 de novembro, quando a Prefeitura publicou as portarias conjuntas 339 e 340, que dispõem sobre o desligamento dos servidores públicos municipais já aposentados e que estão sob o Regime Geral de Previdência Social, mas ainda exercem atividade junto ao Executivo Municipal.
Legislação
A medida dá continuidade ao processo que se estende por diversas áreas e secretarias do município.
Porém, cumpre determinação contida na Constituição Federal e na Lei do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Principalmente, face à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do Tema nº 1.150, proferido em setembro de 2022.
Entretanto, a medida oportuniza todos os prazos e defesas previstas em lei, que seria de 10 dias após a notificação do servidor.
Oportunidade de defesa
Portanto, o prazo começou a contar a partir da segunda-feira, dia 18 de novembro, já que 14 era uma sexta-feira.
A partir de então, os interessados deveriam protocolar sua manifestação e seus documentos no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir da notificação pessoal.
Assim sendo, os convocados pela portaria deveriam prestar informações e apresentar defesa face à apuração de eventual vacância em cargo público, em virtude da aposentadoria pelo INSS.
Na manhã desta quinta-feira (5), representantes da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, da Câmara de Vereadores e do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserv) se reuniram para discutir o Projeto de Lei 12/2024, que propõe a extinção de cargos em vacância na administração pública.
Regime de urgência
Na Câmara Municipal, a matéria tramita em regime de urgência por conta da proximidade do recesso legislativo.
Assim sendo, antes da votação em plenário, foi acordada uma nova rodada de diálogo para se chegar a um entendimento sobre a extinção de cargos.
Porém, isso só ocorrerá após a saída dos servidores ocupantes dessas vagas, quando eles estiverem devidamente aposentados.
Próximos passos
Portanto, o próximo passo é uma reunião do sindicato, que está encarregado de formar uma comissão de servidores, com o secretário-chefe do Gabinete Civil, Ivanildo Silva, e os vereadores, para assegurar que todos os envolvidos cumpram seu papel nesta etapa que antecede a votação do Projeto de Lei 12/2024.
“O Governo Municipal está comprometido com o diálogo e a busca de entendimento para esclarecer as intenções do projeto.
Contamos com a compreensão dos servidores e da Câmara de Vereadores”, afirmou Ivanildo.
Participaram da reunião de hoje, representante o Legislativo, o presidente da Câmara, Hermínio Oliveira, o líder do Governo, Luís Carlos Dudé, e o vereador Ivan Cordeiro.
O advogado Lucas Nunes, e a diretora sindical Carolina Lemos representaram o Sinserv.
“É fundamental que a Câmara discuta os projetos com o Executivo e os representantes dos servidores. O diálogo é a melhor forma de conciliação”, destacou Dudé.
O presidente Hermínio Oliveira elogiou a iniciativa do Executivo de conversar com os servidores e garantiu que o projeto será colocado em votação após as devidas discussões entre as partes envolvidas.
O vereador Ivan Cordeiro também salientou a importância de se discutir o projeto para sanar as dúvidas existentes. “Não há interesse do Governo Municipal e da Câmara em prejudicar os servidores.
Queremos que haja transparência e entendimento, que as dúvidas sejam esclarecidas, para que o projeto tramite de forma tranquila”, ressaltou.
“A votação do projeto seria nesta sexta-feira, mas optamos por adiá-la para a próxima semana, a fim de dialogar com a categoria.
Acreditamos que a matéria é fundamental para modernizar a administração, sem prejuízo para os servidores ativos, e alinha a administração municipal às práticas já consolidadas dos governos federal e estadual.
Defenderemos o projeto e esclareceremos todas as dúvidas nesse período”, explicou o secretário-chefe do Gabinete Civil.
Os servidores aposentados exercerão suas funções até 31 de dezembro deste ano.
O desligamento ocorrerá após a análise das notificações e o total esgotamento de todas as manifestações..