2º Encontro de ComunicaçãoLegislativa Câmara Municipal de Vitória da Conquista

Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça acata argumentos da ViaBahia

ANTT responsabilizada pela falta de conclusão das obras das BRs na Bahia

Já haviam indícios que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), poderia ser responsabilizada pela falta de conclusão das obras das BRs na Bahia.

A Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade acatar os argumentos apresentados pela VIABAHIA.

A Concessionária justificou que as obras não foram finalizadas devido a falta de cumprimento de obrigações da ANTT, que recusa em fazer a revisão quinquenal prevista nas cláusulas do contrato da Rio Bahia.

A lei de licitações do Brasil prevê que o reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independente de previsão contratual, desde que verificadas as circunstâncias previstas na lei, visando restabelecer a relação entre as partes.

No caso da VIABAHIA, essa revisão é a cada cinco anos, porém nunca foi realizada.

Essa falta de revisão, prevista em contrato e necessária para o reequilíbrio deixou uma ilegalidade contratual que vem permitindo a VIABAHIA ganhar todas as ações propostas na justiça.

Essa situação provocada pela ANTT coloca a VIABAHIA numa zona confortável, cobrando os pedágios absurdos e não cumprindo a obrigação de duplicar a BR-116.

A Agência Nacional de Transportes Terrestre já estava sendo cobrada a agir e buscar imediatamente a caducidade também prevista na cláusula 28 do contrato, porém ela não fez e optou por descumprir a lei quando deixou de fazer a revisão contratual.

SEM INTERVENÇÃO NÃO TEREMOS DUPLICAÇÃO. JOSÉ MARIA CAIRES. MOVIMENTO DUPLICA SUDOESTE.