2º Encontro de ComunicaçãoLegislativa Câmara Municipal de Vitória da Conquista

Educação pode gerar dedução maior no IR mediante declaração judicial

Imagem ilustrativa. Portal Câmara dos Deputados

Famílias de crianças com deficiência buscam na Justiça o direito de abater gastos sem limites com educação 

Com o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 já em curso, iniciado em 23 de março e com término previsto para 29 de maio, um movimento silencioso ganha força entre famílias de crianças com deficiência: a tentativa de ampliar a dedução de despesas educacionais por meio de ações judiciais.

A discussão envolve casos em que os gastos com educação especializada são essenciais ao desenvolvimento cognitivo e social dos filhos, além do próprio conceito de educação especializada, já que crianças com deficiência precisam comumente de adaptações e olhar especializado para o desenvolvimento escolar.

Pela regra atual da Receita Federal do Brasil, despesas com educação têm limite anual de dedução por dependente, R$3.561,50, valor que vem sendo corrigido ao longo dos anos.

Já as despesas médicas podem ser abatidas integralmente.

É justamente nessa diferença que se apoia a tese jurídica defendida por especialistas: quando a educação é, na prática, parte do tratamento de saúde — como ocorre com crianças com deficiência, incluindo transtornos do neurodesenvolvimento —, o gasto deveria ser considerado médico, sem limite de dedução.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que cerca de 8,4% da população brasileira possui algum tipo de deficiência.

Entre crianças, cresce também o diagnóstico de condições neurodivergentes, como o transtorno do espectro autista (TEA), cuja prevalência global já é estimada em um a cada 36 crianças, segundo o Centers for Disease Control and Prevention.

Esse cenário pressiona famílias a investir em terapias e escolas especializadas, muitas vezes com custos elevados.

Advogados Dr. Fábio Freire e Drª Sabrina Batista. Foto: Acervo pessoal

Judicialização crescente – Segundo a advogada Sabrina Batista, sócia do escritório Batista Silva Freire (BSF) Advogados, a via judicial tem sido a alternativa para famílias que buscam justiça fiscal diante de despesas indispensáveis.

“Despesas educacionais de crianças PCD, quando indispensáveis ao desenvolvimento cognitivo e social, devem ser tratadas como despesas médicas ou excepcionadas do limite legal de educação.

Argumenta-se que a despesa é tratamento de saúde, dedutível sem limite, com base no artigo 8º, II, ‘a’, da Lei nº 9.250/95.

Mas não é automática. Precisa judicializar, inclusive para ter direito ao retroativo pago nos últimos cinco anos ”, afirma.

Ela ressalta que o entendimento já encontra respaldo em decisões judiciais pelo país, ainda que não seja pacífico.

“Quando há laudos médicos que comprovam que a escola exerce função terapêutica e/ou reabilitadora — como ocorre em muitos casos de autismo —, o Judiciário tende a reconhecer a natureza de tratamento.

O desafio é padronizar esse entendimento”, acrescenta.

Entre educação e saúde – A controvérsia nasce da dificuldade de separar, na prática, o que é educação e o que é cuidado em saúde no caso de crianças com deficiência.

Muitas instituições oferecem acompanhamento multidisciplinar, com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos integrados ao ambiente escolar.

Para o advogado Fábio Freire, também sócio do BSF Advogados, a legislação tributária ainda não acompanhou essa realidade e, por isso, o Poder Judiciário passou a suprir essa defasagem.

“A lei foi pensada para um modelo tradicional de ensino, que não contempla as especificidades das crianças com deficiência.

Hoje, a escola pode ser, ao mesmo tempo, espaço pedagógico e terapêutico.

Para além disso, temos os gastos com acompanhante terapêutico, apoio pedagógico e intérprete de libras, por exemplo”, pontua. 

Ele destaca, ainda, que a discussão vai além do aspecto tributário.

“Estamos falando de dignidade e inclusão.

Negar a dedução integral dessas despesas é, em certa medida, penalizar famílias que já enfrentam custos elevados para garantir o mínimo de desenvolvimento aos seus filhos”, afirma o advogado.

Freire alerta, porém, que o contribuinte deve agir com cautela.

“Não se trata de simplesmente lançar a despesa como médica na declaração.

É fundamental ter respaldo documental robusto e, na maioria dos casos, buscar o reconhecimento judicial para evitar autuações da Receita Federal”, orienta.

Caminhos possíveis – Na prática, especialistas recomendam que famílias interessadas reúnam laudos médicos detalhados, relatórios pedagógicos e comprovantes de que a instituição frequentada exerce função terapêutica.

A partir disso, é possível ingressar com ação judicial para garantir o direito à dedução ampliada.

Enquanto o tema não é uniformizado pelos tribunais superiores, o cenário segue marcado por decisões individuais e por uma pergunta que permanece aberta: até que ponto a educação pode ser tratada como saúde quando o aprendizado é condição para o próprio desenvolvimento humano?

Para muitas famílias, essa resposta já não é teórica.

É uma necessidade diária e, agora, também uma questão de justiça fiscal.

Assessoria de Imprensa: Conect3/Carla Santana