Presidente do SIMMP Simone Marques cobra diálogo sobre precatórios do FUNDEF

A presidente reeleita do Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (SIMMP), Simone Marques, utilizou a Tribuna Livre da Câmara Municipal, nesta sexta-feira (13), para manifestar preocupação com o Projeto de Lei nº 28/2026, encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo.

A proposta trata de medidas de ajuste fiscal e recuperação de receitas do município, mas inclui dispositivos que autorizam a cessão onerosa dos direitos creditórios relacionados aos precatórios do Fundef.

Inicialmente, Simone agradeceu aos professores da rede municipal pela participação na eleição da entidade, realizada na quinta-feira (12), que reconduziu seu grupo à direção do sindicato para o próximo triênio.

A chapa “Novos Tempos, Novas Conquistas” obteve mais de 90% dos votos válidos, resultado que, segundo ela, demonstra o reconhecimento do trabalho desenvolvido pela atual diretoria e a confiança da categoria na continuidade da gestão.

Ao abordar o projeto encaminhado pela Prefeitura, Simone criticou a inclusão dos precatórios do Fundef em uma proposta de ajuste fiscal sem diálogo prévio com os representantes dos trabalhadores da educação. Segundo a dirigente, os professores são titulares de 60% dos recursos dos precatórios e, por isso, deveriam ser ouvidos antes de qualquer iniciativa que envolva a antecipação desses valores.

O principal questionamento apresentado está nos artigos 24 a 26 do PL 28/2026, que autorizam o município a realizar a cessão onerosa dos direitos creditórios decorrentes da ação dos precatórios do Fundef. Simone explicou que esse tipo de operação pode envolver deságio, ou seja, um desconto sobre o valor total dos créditos, o que poderia reduzir o montante disponível futuramente. “Como donos de 60% desse recurso, que somos nós, nos sentimos golpeados”, afirmou, ao criticar a ausência de diálogo da administração municipal com a categoria.

Ela questionou a utilização dos recursos da educação para enfrentar dificuldades financeiras do município. Citando o endividamento municipal e as sucessivas operações de crédito, a exemplo dos financiamentos do FINISA, defendendo que eventuais problemas de planejamento e gestão não sejam transferidos aos trabalhadores do magistério. “Os erros de planejamento da administração municipal não podem ser custeados com a abdicação de receitas da nossa pasta, e muito menos resultar em prejuízos ao montante final que pertence por direito aos trabalhadores do magistério”, declarou.

Simone apresentou dois pontos considerados fundamentais pelo sindicato para proteger os direitos dos profissionais da educação. O primeiro é a garantia da integralidade do valor principal dos precatórios. O segundo ponto diz respeito à vinculação dos juros de mora. O sindicato defende que os valores correspondentes aos juros moratórios da condenação permaneçam destinados à educação e à valorização do magistério, sem serem utilizados para custear despesas gerais da administração municipal.

Ao finalizar sua participação, a presidente do SIMMP solicitou aos vereadores e vereadoras que avaliem a retirada dos artigos relacionados aos precatórios do Fundef do Projeto de Lei nº 28/2026. Ela ressaltou que, mesmo diante de uma eventual decisão favorável à antecipação dos recursos, a operação precisaria ser discutida de maneira transparente, com apresentação dos valores envolvidos e definição clara da forma de distribuição aos professores.

“Estamos aqui na Casa do Povo buscando garantir que os senhores vereadores e as senhoras vereadoras atuem na perspectiva de retirar do PL 28 os artigos que tratam dos precatórios”, afirmou.

Simone também lembrou aos parlamentares que o mandato recebido por cada vereador é resultado da escolha popular e defendeu que as decisões do Legislativo considerem os interesses da sociedade conquistense.